PODEDispõe sobre o direito do cidadão a prazo de adaptação sem aplicação de penalidades quando houver mudança de procedimentos, exigências ou rotinas na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Garantia
Cidadão
Prazo
adaptação
alteração
Procedimento administrativo
Serviços públicos
Direito do consumidor
Diretrizes
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