PVAcrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para dispor sobre auditorias anuais voltadas para a utilização de seus recursos.
Apresentado em 20/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bacelar
Palavras-chave
Alteração
Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (2020)
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Auditoria
Recursos financeiros
Órgão de controle
Educação básica
Fiscalização financeira
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