PLDispõe sobre a garantia da efetividade do reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, assegurando o acesso das pessoas com visão monocular aos direitos, benefícios, incentivos e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência, observados os requisitos específicos previstos na legislação aplicável.
Apresentado em 20/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carla Dickson
Palavras-chave
reconhecimento
Visão monocular
Deficiência sensorial
Pessoa com deficiência
Inclusão social
Política pública
garantia
Ação afirmativa
Benefício assistencial à pessoa com deficiência
Igualdade perante a lei
Direitos do deficiente
Laudo médico
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