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Proposição nº 2641432 20/07/2026 Logo do PRDPRD Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.

Apresentado em 20/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marreca Filho

Palavras-chave

Garantia Revisão humana Acessibilidade Linguagem simples Idoso Pessoa com deficiência Pessoa com transtorno do espectro autista Administração indireta Administração direta Criança Adolescente Vulnerabilidade Serviços públicos Administração pública
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