Proposição nº 2641434 20/07/2026 REPUBLICANOS Economia e tributos Meio ambiente Infraestrutura e transporte Assistência social e moradia

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a vulnerabilidade decorrente da população residente em áreas de risco urbano como critério obrigatório de consideração na definição de prioridades para transferências voluntárias da União.

Apresentado em 20/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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