PRDAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento especializado às pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista e de inclusão profissional e produtiva, e dá outras providências.
Apresentado em 20/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marreca Filho
Palavras-chave
alteração
Lei Berenice Piana (2012)
diretrizes
Atendimento especializado
Educação e formação profissional
Mercado de trabalho
Pessoa com transtorno do espectro autista
Inclusão produtiva
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