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Proposição nº 2641440 21/07/2026 Logo do PODEPODE Educação Economia e tributos

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Apresentado em 21/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Gilberto Nascimento

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