PPAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em situações de risco.
Apresentado em 21/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jorge Araújo
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Apostas de Quota Fixa
proteção
Apostador
Ludopatia
Jogo online
Vício (comportamento)
Risco financeiro
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
