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Proposição nº 2641446 21/07/2026 Logo do PODEPODE Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura, e dá outras providências.

Apresentado em 21/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

proibição Plataforma de streaming Publicidade digital Publicidade enganosa Publicidade abusiva Conteúdo patrocinado Defesa do consumidor Consumidor vulnerável Influenciador digital Serviços digitais Plataforma digital Anúncio publicitário Marketing digital
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