MDBInstitui medidas complementares de proteção, atendimento prioritário e inclusão social das pessoas com deficiência, com disposições específicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com Síndrome de Down, e dá outras providências.
Apresentado em 22/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Saullo Vianna
Palavras-chave
proteção
Atendimento preferencial
Pessoa com deficiência
Pessoa com transtorno do espectro autista
Síndrome de Down
Direitos do deficiente
inclusão
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