PSDBAltera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e pela rede pública especializada no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Apresentado em 22/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Murillo Gouvea
Palavras-chave
Alteração
Lei federal
destinação
Recursos financeiros
Apostas de Quota Fixa
Loteria
Fundo Nacional de Saúde (FNS)
Atenção especializada à saúde
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Atendimento multiprofissional
Equipe multiprofissional de saúde
Pessoa com transtorno do espectro autista
Serviços de saúde
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