PLDispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Apresentado em 22/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bibo Nunes
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)
Prática abusiva
Telemarketing ativo
ausência
consentimento
autorização prévia
Indenização por dano moral
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