MISSÃOAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento somente poderá ocorrer no período da manhã, assegurando ao consumidor oportunidade razoável de regularização e religação do serviço no mesmo dia.
Apresentado em 22/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
alteração
Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995)
corte
Energia elétrica
Inadimplemento
exclusividade
Horário
Manhã
Dia útil
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