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Proposição nº 2641535 22/07/2026 Logo do PPPP Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências.

Apresentado em 22/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Mauricio Neves

Palavras-chave

Proibição Pessoa jurídica de direito privado Administração pública contratação Aquisição Patrocínio Conteúdo sexual Pornografia Sexo explícito Valor Multa Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA)
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