Proposição nº 2641547 22/07/2026 REDE Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação Consumidor

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a responsabilização administrativa, civil e penal por publicidade ilegal.

Apresentado em 22/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: André Janones

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