Proposição nº 2641577 23/07/2026 MISSÃO Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Altera as Leis nºs 12.741, de 8 de dezembro de 2012, 10.962, de 11 de outubro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a transparência sobre os tributos incidentes nos em bens, serviços e na remuneração do trabalhador.

Apresentado em 23/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Kim Kataguiri

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