PLAltera a Lei nº 8.723, de 28 de dezembro de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de gasolina integralmente isenta de etanol anidro para a preservação de veículos de coleção e proteção da frota de veículos não biocombustíveis.
Apresentado em 23/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr. Fernando Máximo
Palavras-chave
Alteração
Lei federal
garantia
Gasolina
ausência
Etanol
Álcool anidro
Teor de mistura
Posto de combustível
Combustível automotivo
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