Proposição nº 2641583 24/07/2026 UNIÃO Saúde Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência (CNU-PcD) como instrumento de eficácia probatória autônoma, validade por prazo indeterminado de laudos permanentes e interoperabilidade de dados entre os sistemas de saúde, previdência e assistência social.

Apresentado em 24/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Santin Roveda

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