UNIÃOInstitui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Apresentado em 27/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Geraldo Resende
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Aumento da pena
Crime doloso
Grave ameaça
Violência
Vítima
Pessoa com transtorno do espectro autista
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Vulnerabilidade
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