PPAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a aplicação das medidas administrativas de remoção e de retenção de veículo quando a falta de licenciamento decorrer exclusivamente de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pelo prazo de 90 (noventa) dias contado do vencimento da cota única ou da última parcela do imposto.
Apresentado em 28/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jorge Araújo
Palavras-chave
alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
proibição
Medida administrativa de trânsito
Remoção de veículo
retenção
ausência
Licenciamento anual veicular
Veículo não licenciado
Débito tributário
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
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