PLAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado.
Apresentado em 28/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lucio Mosquini
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
Código Florestal (2012)
Lei da Prescrição Administrativa (1999)
Prescrição administrativa
Sanção administrativa
Infração administrativa ambiental
Processo administrativo sancionador
Processo ambiental
Propriedade rural
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