PPDispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos jovens adultos, e dá outras providências.
Apresentado em 28/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Any Ortiz
Palavras-chave
Regulamentação
Apostas de Quota Fixa
Jogo responsável
Ludopatia
Proteção ao consumidor
Jogo online
Controle financeiro
Vulnerabilidade
Medida de proteção
Saúde mental
obrigatoriedade
exibição
Sinalização de advertência
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