PLInstitui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências.
Apresentado em 28/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Augusto
Palavras-chave
regulamentação
Despesa pública
Festa popular
Rodeio
Evento agropecuário
Manifestação cultural
Princípio da proporcionalidade
Gestão fiscal
Responsabilidade fiscal
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