PLInstitui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.
Apresentado em 28/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Augusto
Palavras-chave
simplificação
Procedimento administrativo
ressarcimento
Dano material
Veículo automotor
Negligência
defeito
Via pública
Rodovia
Responsabilidade civil do Estado
Concessionária de serviços públicos
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