PLAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal.
Apresentado em 28/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bibo Nunes
Palavras-chave
alteração
Código Tributário Nacional (1966)
aplicação
Multa tributária
Penalidade pecuniária
Crédito tributário
Notificação
Contribuinte
Decurso do prazo
Pagamento voluntário
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