PSDAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados.
Apresentado em 29/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
alteração
Código Civil (2002)
Responsabilidade civil
Tutor de animal
abandono
Maus-tratos
Animal doméstico
Guarda de animais
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