PSDBDispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico, e dá outras providências.
Apresentado em 29/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Glaycon Franco
Palavras-chave
proibição
reconstituição
comercialização
Leite em pó
Leite fluido
Importação
Produto importado
Composto lácteo
Informação ao consumidor
Segurança alimentar e nutricional
Mercado interno
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