Proposição nº 2641685 29/07/2026 PODE Segurança pública Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal contra a mulher e nos crimes contra a dignidade sexual praticados no transporte público de passageiros ou em locais públicos ou abertos ao público, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir diretrizes de prevenção no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, e dá outras providências.

Apresentado em 29/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rodrigo Gambale

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