PODEAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de telecomunicação aos condenados pelo crime de divulgação não consentida de intimidade sexual.
Apresentado em 29/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Gambale
Palavras-chave
alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a dignidade sexual
Sanção penal
restrição
Rede social digital
Provedor de aplicação de mensagem instantânea
Serviços de telecomunicações
Efeito da condenação
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável
de cena de sexo ou de pornografia
Condenado
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