PSBAltera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer os efeitos da utilização conjunta da identificação da incorporadora e da empresa responsável pela comercialização na oferta ou publicidade de empreendimento imobiliário.
Apresentado em 29/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Lei do Condomínio (1964)
utilização
Incorporação imobiliária
Empreendimento imobiliário
Incorporador
Imobiliária
comercialização
Publicidade
Responsabilidade solidária
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