PSBAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para incluir o oferecimento de seguro-garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Apresentado em 29/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
alteração
Código Tributário Nacional (1966)
Seguro-garantia
interrupção
exigibilidade
Crédito tributário
Valor
Seguro
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