PSBRegulamenta o direito de visita ao preso por pessoa que esteja em cumprimento de pena em regime aberto, em livramento condicional ou em prisão domiciliar.
Apresentado em 29/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
Direito de visita
Preso
Regime aberto
Livramento condicional
Prisão domiciliar
Cônjuge
Companheira
Parente
Visita em estabelecimento penal
Condenado
Coautoria (direito penal)
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