PSBAltera o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a competência territorial nos crimes contra a honra praticados por meio da rede mundial de computadores.
Apresentado em 29/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
alteração
Código de Processo Penal (1941)
Competência territorial
Crime contra a honra
Calúnia
Injúria
Difamação
Internet
Foro competente
Ação penal
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