PSBAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a obtenção judicial de registros de geolocalização para fins de investigação criminal e instrução processual penal.
Apresentado em 29/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
regulamentação
Geolocalização
Dados registrados
Provedor de aplicações
Autorização judicial
Investigação criminal
Instrução processual penal
Sigilo
Compartilhamento de dados
Dados cadastrais
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
