← Projetos
Proposição nº 2641719 29/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o exercício de atividades em regime de teletrabalho, observados os requisitos legais.

Apresentado em 29/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Julio Cesar Ribeiro

Palavras-chave

alteração Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990) garantia Servidor público civil federal Trabalho a distância Filhos Cônjuge Dependente Pessoa com deficiência Transtorno do Espectro Autista (TEA) Horário especial
Ver tramitação na Câmara