MDBAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau.
Apresentado em 29/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sergio Souza
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Execução penal provisória
Pena privativa de liberdade
Prisão
Acórdão confirmatório de sentença condenatória
Mandado de prisão
Segunda instância
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