MISSÃOAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a progressão de regime ao exercício de atividade laboral pelo apenado, sempre que houver vaga disponível e efetivamente ofertada.
Apresentado em 30/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
alteração
Lei de Execução Penal (1984)
critério
Progressão de regime prisional
Trabalho do preso
Estabelecimento penal
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
