Proposição nº 2641740 30/07/2026 PSD Segurança pública Direitos humanos e minorias

Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.

Apresentado em 30/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Laura Carneiro

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