PTAltera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a publicação, nos rótulos, embalagens e materiais publicitários dos alimentos, do percentual de fruta presente na composição, e das condições de uso de termos sobre a efetiva utilização de frutas no produto final.
Apresentado em 30/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Teixeira
Palavras-chave
alteração
Decreto-lei
Rótulo de alimento
rotulagem
Fruta
Embalagem do produto
Informação ao consumidor
Alimento
Publicidade
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