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Proposição nº 2641744 30/07/2026 Logo do PSDPSD Segurança pública

Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima.

Apresentado em 30/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Laura Carneiro

Palavras-chave

Alteração Código de Processo Penal (1941) Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995) Prova ilícita Direitos fundamentais Vítima Crime contra a dignidade sexual Audiência de instrução e julgamento Processo penal Nulidade processual
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