PCDOBAssegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.
Apresentado em 30/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Enfermeira Rejane
Palavras-chave
Garantia
validade
Receita médica
Medicamento
emissão
Enfermeiro
Conselho Regional de Enfermagem (Coren)
proibição
recusa
Farmácia
Drogaria
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