PSDDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de gasolina tipo E10 (com até 10% de etanol anidro combustível) nos postos revendedores de combustíveis do território nacional, para proteção dos consumidores de veículos automotores não adaptados a elevados teores de etanol, e dá outras providências.
Apresentado em 30/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr. Ismael Alexandrino
Palavras-chave
Obrigatoriedade
Disponibilização
Posto de combustível
Gasolina
Teor de mistura
Etanol
Regulamentação
Mercado de combustíveis
Distribuidor de combustível
Política de preços
Preço máximo
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