PSBAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de critério de idade máxima de fabricação como requisito para autorização e renovação do transporte coletivo de escolares, e dá outras providências.
Apresentado em 31/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luciano Ducci
Palavras-chave
alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
proibição
utilização
critério
Idade máxima
fabricação
Veículo
Transporte escolar
autorização
renovação
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