MDBAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio.
Apresentado em 31/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fábio Teruel
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a fé pública
Tipificação de conduta
Falsa identidade
Conteúdo sintético
Imagem digital
Voz sintetizada
Deepfake
Inteligência artificial generativa
agravação penal
Estelionato
Aumento da pena
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
