PDTAltera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar medidas de proteção integral aos profissionais de segurança pública e defesa social ameaçados em decorrência do exercício da função e aos seus familiares.
Apresentado em 31/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pompeo de Mattos
Palavras-chave
Alteração
Lei do Juiz sem Rosto (2012)
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
Lei federal
garantia
Medida de proteção
Proteção pessoal
Grave ameaça
Situação de risco
Profissional da segurança pública
Família
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)
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