PDTRevoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proíbe a exploração, a operação, a comercialização, a publicidade e a intermediação de apostas de quota fixa em território nacional e estabelece medidas destinadas à proteção da economia popular, da saúde pública, da família e da integridade das competições esportivas.
Apresentado em 31/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Revogação
Lei federal
proibição
Apostas de Quota Fixa
Agente operador de apostas
Publicidade
Propaganda
Competição esportiva
Patrocínio
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