MISSÃOAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispor sobre o registro e o cumprimento de mandados de prisão e de citação, a citação por agentes de segurança pública e a produção antecipada de provas.
Apresentado em 31/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
produção
antecedência
Prova (direito penal)
ausência
acusado
registro
cumprimento
Mandado de prisão
Mandado de citação
Profissional da segurança pública
obrigatoriedade
Produção antecipada de provas
Citação por edital
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