MISSÃOAltera o Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir regime especial de proteção da identidade dos jurados em processos relacionados ao crime organizado e tipificar a divulgação indevida da identidade de jurado protegido.
Apresentado em 31/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
Código Penal (1940)
Sigilo
identificação
Jurado do tribunal do júri
Proteção pessoal
Tipificação de conduta
Divulgação indevida de dados pessoais
Crime organizado
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