PLAltera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
Apresentado em 03/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Coronel Assis
Palavras-chave
Alteração
Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência (1994)
reserva
Assento
Transporte interestadual
Transporte coletivo
Pessoa com deficiência
disponibilidade
Prazo
comercialização
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
