PVDispõe sobre a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Cannabis, estabelece seus princípios, objetivos e instrumentos, e dá outras providências
Apresentado em 03/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bacelar
Palavras-chave
política pública
Pesquisa científica
Desenvolvimento tecnológico
Cannabis (gênero)
inovação
Biotecnologia
Segurança sanitária
diretrizes
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